Jurisprudência Selecionada
1 - STF Agravo regimental em recurso extraordinário. Responsabilidade da administração pública. Omissão. Dano causado a paciente em hospital público. Ausência de matéria constitucional.
«Hipótese em que, para divergir da conclusão do Tribunal de origem acerca da existência de responsabilidade civil da Administração Pública, seria necessário nova análise dos fatos e do material probatório dos autos. Nessas condições, incide o óbice disposto na Súmula 279/STF. ... ()
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