Jurisprudência Selecionada
1 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Servidor. Gratificação por condições especiais de trabalho. Cet. Lei estadual 7.990/2001 e 6.677/1994. Prévia análise de matéria infraconstitucional. Súmula 280/STF. Agravo regimental ao qual se nega provimento.
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