Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPRA E VENDA. AÇÃO MONITÓRIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Decisão que indeferiu o pedido de penhora de percentual do pró-labore do devedor agravado. Mitigação da impenhorabilidade admitida em situações excepcionais. Hipótese dos autos, todavia, em que não se tem notícia acerca do valor do pró-labore, o que afasta a possibilidade de constrição, ante a ausência de parâmetro para análise. Recurso desprovido... (Continua)