Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Tributário. Recurso especial. Contribuição previdenciária. Operadora de plano de saúde. Valores repassados aos médicos credenciados. Não incidência. Precedentes de ambas as turmas da primeira seção. Compensação. Limite. Recurso especial conhecido e parcialmente provido.
«1. Segundo entendimento do Superior Tribunal de Justiça, não incide contribuição previdenciária sobre os valores repassados aos médicos pelas operadoras de plano de saúde (AgRg no AREsp 176.420/MG, Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, Primeira Turma, DJe 22/11/2012). ... ()
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