Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Porte ilegal de arma de fogo. Delito de perigo abstrato. Arma desmuniciada. Tipicidade.
«1. O porte ilegal de arma de fogo é delito de perigo abstrato, em que buscou o legislador punir, de forma preventiva, as condutas descritas no tipo penal. ... ()
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