Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP MANDADO DE SEGURANÇA.
Sentença que concedeu a ordem para determinar que a autoridade apontada como coatora se abstenha de exigir o ISSQN como requisito à expedição do «habite-se". Utilização de meio indireto e coercitivo para cobrança de tributos. Impossibilidade. Entendimento adotado pela sentença que está em consonância com a orientação do STF sobre a matéria. Precedentes desta Câmara e deste Tribunal. Reexame necessário não provido... ()
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