Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 143.3627.4035.1106

1 - TJSP

Declaratória e Indenizatória - Contrato bancário - Cartão de crédito consignado (RMC) - Prescrição - Inocorrência - Prazo quinquenal - CDC, art. 27 - Termo inicial de contagem - Data do último desconto - Precedentes - Descontos em benefício previdenciário que remanesciam ativos ao tempo da propositura da demanda - Prejudicial afastada. ... ()

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