Jurisprudência Selecionada
1 - STF Seguridade social. Agravo regimental em agravo de instrumento. Entidade de previdência privada. Complementação de aposentadoria. Extensão a inativos de benefícios concedidos a trabalhadores em atividade. Ausência de repercussão geral.
«O Supremo Tribunal Federal já reconheceu inexistir repercussão geral da controvérsia envolvendo extensão a inativos, beneficiários de plano de previdência privada complementar, de vantagem outorgada a empregados em atividade, por não se tratar de matéria constitucional. Precedente: RE 590.005-RG, Rel. Min. Cezar Peluso. ... ()
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