Jurisprudência Selecionada
1 - STF Agravo regimental em agravo de instrumento. Servidor público municipal. Base de cálculo dos quinquênios. Súmula 280/STF. Precedentes.
«Caso em que a resolução da controvérsia demandaria a analise da legislação local para identificar o fato jurígeno que rege as vantagens de apostilamento e de quinquênio. ... ()
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