Jurisprudência Selecionada
1 - STF Agravo regimental em agravo de instrumento. Ação reivindicatória. Anulação de doação. Prescrição reconhecida. Usucapião. Reconhecimento. Violação ao art. 5º, LIV, da constituição. Ausência de prequestionamento. Súmulas 282 e 356/STF. Matéria infraconstitucional. Necessidade de reapreciação dos fatos e material probatório dos autos. Súmula 279/STF.
«O tema constitucional do apelo extremo não foi objeto de análise prévia e conclusiva pelo Tribunal de origem. Incidência das Súmulas 282 e 356/STF. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote