Jurisprudência Selecionada
1 - STF Agravo regimental em recurso extraordinário. Agravo que não ataca os fundamentos da decisão agravada. Crime de evasão de divisas. Legislação infraconstitucional. Ausência de questão constitucional. Precedentes. Controvérsia decidida com base no conjunto fático-probatório dos autos. Súmula 279/STF.
«A petição de agravo regimental não impugnou todos os fundamentos da decisão agravada. Nesses casos é inadmissível o agravo, conforme a orientação do Supremo Tribunal Federal. Precedentes. ... ()
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