Jurisprudência Selecionada
1 - STF Arma de fogo. Recurso ordinário em habeas corpus. Constitucional. Penal. Porte ilegal de arma de fogo. Julgado do STJ em consonância com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. Arma desmuniciada. Tipicidade da conduta. Precedentes. Recurso desprovido.
«1. Julgado do Superior Tribunal de Justiça em consonância com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. ... ()
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