Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP VOTO 26980
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA SOMENTE PARA DECLARAR A INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO DECORRENTE DE CONTRATO FRAUDULENTO - APELAÇÃO DO AUTOR - CABIMENTO - NEGATIVAÇÃO INDEVIDA DO NOME DO AUTOR - DANO MORAL PRESUMIDO - INDENIZAÇÃO FIXADA EM R$ 10.000,00 - APLICAÇÃO DA TABELA DA OAB - DESCABIMENTO - FIXAÇÃO EQUITATIVA DOS HONORÁRIOS QUE É PRERROGATIVA ATRIBUÍDA AO JULGADOR - PRECEDENTES DESTA E. CÂMARA - SENTENÇA MANTIDA.Recurso parcialmente provido... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote