Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Recurso Inominado. Ilegitimidade da parte ativa configurada. Redação genérica do artigo que supostamente seria ofensivo. Não direcionamento a nenhum servidor específico. Extinção do processo sem resolução do mérito que deve prevalecer. Sentença mantida. Recurso a que se NEGA PROVIMENTO.
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