Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Revisão Criminal - Tráfico ilícito de entorpecentes e associação para tal fim - Pleito de desclassificação para a figura da posse para consumo pessoal - Peticionário que manejou revisão criminal anteriormente, com os mesmos fundamentos já devidamente apreciados - Segunda revisão criminal que somente é cabível se fundada em novas provas - Reiteração vedada - Pedido não conhecido