Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Tributário. Agravo regimental no recurso especial. Crédito presumido de IPI. Lei 9.363/96. Injusta oposição do fisco ao creditamento. Incidência de correção monetária. Súmula 411/STJ.
«1. A Primeira Seção, por ocasião do julgamento do Recurso Especial Repetitivo 1.035.847/RS, Relator Ministro Luiz Fux, DJe 3/8/2009, assentou que «a oposição constante de ato estatal, administrativo ou normativo, impedindo a utilização do direito de crédito oriundo da aplicação do princípio da não-cumulatividade, descaracteriza referido crédito como escritural, assim considerado aquele oportunamente lançado pelo contribuinte em sua escrita contábil. ... ()
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