Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Administrativo. Ação de improbidade.
«A autoridade que deixa de encaminhar ao Ministério Público a cópia de relatório de processo disciplinar (L. 8.112/90, art. 154, parágrafo único) só incorre na conduta prevista no art. 11, II, da Lei 8.429, de 1992 («retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício) se o aludido relatório capitular como infrações penais os atos ilícitos apurados administrativamente - circunstância inocorrente na espécie. ... ()
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