Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processo civil. Recurso especial. Execução fiscal. Redirecionamento contra os sócios. Encerramento regular da empresa. Reexame da prova.

«Se o tribunal a quo afirma que a empresa encerrou suas atividades de maneira regular, inclusive com a respectiva baixa junto ao Fisco, a alteração do julgado, para considerar como irregular a dissolução da empresa, demandaria o reexame da prova, o que é inviável em sede de recurso especial (STJ, Súmula 07). Agravo regimental desprovido.... (Continua)