Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Impugnação. Celular crt. Cisão. Subscrição de ações. Conversão em perdas e danos. Cálculo da indenização. Ausência de prequestionamento do tema. Incidência das Súmulas 282 e 356/STF.

«1. No eg. Tribunal de Justiça estadual não houve debate e decisão acerca da matéria referente ao excesso de execução, em decorrência do afastamento da cotação das ações da Celular CRT pela data da cisão, ou seja, a questão foi decidida com base em outros fundamentos, dissociados, portanto, das razões ora elencadas. Ademais, a parte ora recorrente não suscitou referida questão nos embargos de declaração opostos a fim de sanar eventual irregularidade. Carece, assim, o tema do necessário prequestionamento, atraindo a incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... (Continua)