Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Embargos de declaração. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Cédula de crédito bancário. Capitalização mensal. Agravo regimental improvido em razão da incidência da Súmula STJ/83. Impertinência das alegações feitas nos embargos. Omissão inexistente.
«1.- Os Embargos de Declaração são recurso de natureza particular, cujo objetivo é esclarecer o real sentido de decisão eivada de obscuridade, contradição ou omissão. ... ()
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