Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Embargos de terceiro. Prova da posse e da qualidade de terceiro não realizadas. Alegações genéricas de violação à Lei. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Divergência jurisprudencial não comprovada.

«1. A análise da admissibilidade do recurso especial pressupõe-se uma argumentação lógica, com demonstração de plano da violação do dispositivo legal pela decisão recorrida, a fim de que seja destacada a vulneração existente, o que não ocorreu na hipótese, a caracterizar-se a deficiência de fundamentação, em conformidade com a Súmula 284/STF. ... (Continua)