Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Juízo arbitral. Submissão ao judiciário de pedidos referentes a medidas de natureza urgente/cautelar. Julgamento superveniente da demanda principal pelo juízo arbitral. Recurso especial prejudicado. Decisão mantida pelos próprios fundamentos.

«1. Diante da existência de sentença arbitral julgando definitivamente a controvérsia, fica prejudicado o recurso especial que visa a discutir a possibilidade de concessão de liminar no âmbito da arbitragem ou de atuação do Poder Judiciário para suprir eventual vedação contratual, nos casos em que configurada a urgência no deferimento da medida. ... (Continua)