Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Direito penal. Ofensa à Súmula 07/STJ. Afastada. CP, art. 311. Adulteração de sinal identificador de veículo automotor por meio de fita adesiva. Conduta típica.
«I - Inexiste contrariedade à Súmula 07/STJ, nos casos como o dos autos em que a matéria controvertida é exclusivamente de direito, demandando apenas a interpretação de normas de leis federais. ... ()
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