Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Pronúncia por homicídio tentado. Desclassificação para lesão corporal e reconhecimento de legítima defesa. Ausência de prova incontestável. In dubio pro societate. Acórdão recorrido embasado em premissas fáticas. Revisão. Súmula 07/STJ.

«I - A pronúncia é decisão interlocutória mista, que julga admissível a acusação, remetendo o caso à apreciação do Tribunal do Júri. Encerra, portanto, simples juízo de admissibilidade da acusação, não se exigindo a certeza da autoria do crime, mas apenas a existência de indícios suficientes e prova da materialidade, imperando, nessa fase final da formação da culpa, o brocardo in dubio pro societate. ... (Continua)