Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no agravo de instrumento. Absorção do crime do CP, art. 242 pelo previsto no Lei 6.815/1980, art. 125, XIII. Impossibilidade. Condutas autônomas. Necessidade de análise do contexto fático. Incidência da Súmula 07/STJ. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada. Conhecimento em parte do agravo em recurso especial.

«I - O Tribunal de origem, com base no acervo fático-probatório dos autos, entendeu pela impossibilidade de absorção do crime do CP, art. 242, pelo previsto no Lei 6.815/1980, art. 125, XIII, por configurarem condutas autônomas. Inviável a revisão de tal conclusão sem a incursão nas provas, vedada na via especial, a teor da Súmula 07/STJ. ... (Continua)