Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo regimental no recurso em mandado de segurança. Servidores públicos estaduais. Remoções de ofício. Ausência de motivação. Nulidade. Atos sujeitos a controle judicial. Agravo regimental desprovido.
«- In casu, os atos administrativos de remoção não foram motivados e, pelo tempo curto em que eram novamente removidos os servidores de uma comarca a outra dentro do Estado do Maranhão, verifica-se a ausência de motivo razoável por parte da Administração Pública em assim proceder. ... ()
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