Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Pedido de reconsideração recebido como agravo regimental. Reclamação. Resolução 12/2009/STJ. Decisão monocrática que inadmitiu capítulo da medida ante a ausência de similitude fático-jurídica. Irrecorribilidade. Agravo não conhecido.

«1. Por força do art. 6ª da Resolução 12/2009 - STJ, é irrecorrível a decisão do relator que, de plano, indefere, por ausência de similitude fático-jurídica, um capítulo da reclamação destinada a dirimir divergência entre acórdão prolatado por turma recursal estadual e jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. ... (Continua)