Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso em mandado de segurança. Servidor público. Procurador do estado. Pedido de certidão. Questão esclarecida no âmbito administrativo. Perda do objeto.
«1. Caso em que a parte recorrente, Procurador de Estado, objetiva o fornecimento de certidão que especifique o critério adotado pela Administração para a sua designação em escala de trabalho. ... ()
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