Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Servidor público. Vantagem pessoal nominalmente identificada. Vpni. Abate-teto. Fundamentação constitucional do acórdão a quo. Não interposição de recurso extraordinário. Aplicação da Súmula 126/STJ.

«1. «É inadmissível recurso especial, quando o acórdão recorrido assenta em fundamentos constitucional e infraconstitucional, qualquer deles suficiente, por si só, para mantê-lo, e a parte vencida não manifesta recurso extraordinário (Súmula 126/STJ). ... (Continua)