Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Ação civil pública. Tombamento. Inexistência de contrariedade ao CPC/1973, art. 515. Documento hábil a embasar a pretensão do parquet.

«1. A Corte de origem entendeu suficiente a certidão expedida pelo Superintendente Regional do IPHAN, na qual declara que a Igreja da Candelária foi inscrita nos livros de Tombo Histórico e de Belas Artes em abril de 1938 (Processo 0051-T-38), para comprovar que essa Igreja e o seu entorno são tombados. Diante disso, não se verifica violação do CPC/1973, art. 515, na medida em que as razões de apelação expõem argumentação tendente a impugnar o fundamento da sentença apelada, ou seja, aduz a existência de certidão a qual ostenta a propriedade de comprovar o tombamento em questão. ... (Continua)