Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Recurso especial interposto antes do julgamento dos embargos de declaração. Necessidade de ratificação. Súmula 418/STJ. Precedentes.
«1. Consoante jurisprudência do STJ, é necessária a ratificação do recurso especial interposto em momento anterior ao julgamento dos embargos de declaração. Não havendo a mencionada ratificação, tem-se por extemporâneo o apelo nobre, porquanto protocolado fora do prazo recursal. Súmula 418/STJ. ... ()
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