Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Administrativo e processual civil. Julgamento extra petita. Não ocorrência. Embargos à execução. Reajuste de 28,86%. Limitação temporal. Violação da coisa julgada. Resprepetitivo 1.235.513/al.
«1. Extrai-se dos autos que o Tribunal de origem assentou ser correta a limitação da execução do reajuste de 28,86% à edição da Medida Provisória 2.150/39, que reestruturou a carreira dos técnicos administrativos das instituições federais de ensino, sem que importe na ofensa à coisa julgada. ... ()
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