Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 143.3984.7004.1400

1 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado. Processual penal. Prisão preventiva. Necessidade da segregação cautelar devidamente demonstrada. Garantia de aplicação da Lei penal. Tese de nulidade da decisão que Decretou a prisão preventiva. Improcedência. Recurso desprovido.

«1. A custódia cautelar encontra-se devidamente fundamentada para a garantia da aplicação da lei penal, tendo em vista que, com a constante ausência do Réu às audiências designadas e sua mudança de endereço sem comunicação ao Juízo processante, transparece nítida sua intenção de se furtar à persecução criminal do Estado 2. A teor dos CPP, art. 311 e CPP, art. 316, é possível a decretação de prisão preventiva no curso do processo, mesmo de ofício, e ainda que esta tenha sido anteriormente revogada, se sobrevierem razões que justifiquem tal medida, providência que compete ao Juiz da causa. ... ()

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