Jurisprudência Selecionada

1 - STJ «habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Descabimento. Associação e tráfico de drogas. Expressiva quantidade de drogas. Alegação de constrangimento ilegal. Pleito pela revogação da prisão preventiva. Excesso de prazo. Prejudicado. Incidência da Súmula 52/STJ. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Pedido para estabelecer prisão domiciliar. Imprescindibilidade não comprovada. Precedentes. 1.os tribunais superiores restringiram o uso do «habeas corpus e não mais o admitem como substitutivo de recursos e nem sequer para as revisões criminais.

«2. Encerrada a instrução criminal, não há espaço para se aventar excesso de prazo (Súmula 52, deste Superior Tribunal de Justiça). ... (Continua)