Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Direito penal. Descaminho. Princípio da insignificância. Habitualidade delitiva. Maior reprovabilidade da conduta. Agravo regimental desprovido.
«1. Conforme entendimento desta Corte, a habitualidade delitiva denota a maior reprovabilidade da conduta atribuída ao agente, razão pela qual deve ser considerada para fins de aplicação do princípio da insignificância. Precedentes. ... ()
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