Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Sonegação de papel ou objeto de valor probatório. Decisão agravada na qual se aplicou a Súmula 07/STJ. Ausência de ataque aos fundamentos da decisão agravada. Aplicação da Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.
«I. A ausência de ataque específico, em sede de de Agravo Regimental, aos fundamentos da decisão proferida em Agravo em Recurso Especial - ao qual foi negado provimento - , conduz ao não conhecimento do Regimental (Súmula 182/STJ). Precedentes do STJ. ... ()
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