Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Recurso ordinário em mandado de segurança. Tributário. ITBI. Arrematação de imóvel. Base de cálculo. Valor alcançado na hasta pública. Precedentes.

«1.A orientação das Turmas que integram a Primeira Seção/STJ firmou-se no sentido de que a arrematação corresponde à aquisição do bem alienado judicialmente, razão pela qual se deve considerar, como base de cálculo do ITBI, o valor alcançado na hasta pública. ... (Continua)