Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Agravo regimental em agravo de instrumento. Justiça gratuita. Exigência de comprovação do estado de miserabilidade.
«1. O pedido de assistência judiciária gratuita pode ser indeferido quando o magistrado tiver fundadas razões para crer que o requerente não se encontra no estado de miserabilidade declarado. ... ()
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