Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE LIMITAÇÃO DE DESCONTOS E REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS - LEI 14.181/2021 - LEI DO SUPERENDIVIDAMENTO -

Sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados em face do Banco Santander e PKL One Participações S/A (CREDCESTA) - Irresignação da ré PKL One - Sentença que tratou cartão consignado de benefício como empréstimo consignado - Impossibilidade - Regramento próprio, previsto no Decreto 60.435/2014 e na Resolução SFP 26, de 14 de abril de 2022, que permitem o comprometimento de até 15% da margem consignável, de forma destacada à margem prevista para os empréstimos consignados tradicionais, para cartão consignado de benefício - Cobranças realizadas pela ré dentro dos limites previstos no texto legal, em exercício regular do direito - Precedentes - Sentença reformada. ... (Continua)