Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. Ação de revisão de contrato de financiamento de veículo. Insurgência contra a abusividade dos juros, de tarifas (cadastro, registro de contrato e avaliação do bem) e venda casada do seguro prestamista. Taxa de juros sem limite de 12% ao ano. Súmula 596/STF. Capitalização mensal de juros permitida. Tarifa de cadastro devida em razão do inicio do relacionamento entre as partes. Registro de contrato (gravame) comprovado. Avaliação do bem não demonstrada. Tarifa que deve ser restituída de forma simples ante a ausência de má-fé do réu e a data da contratação (janeiro de 2021). Seguro prestamista válido, firmado em apartado, de forma opcional. Sentença parcialmente reformada. Recurso da autora parcialmente provido