Jurisprudência Selecionada
1 - STF Embargos de declaração no agravo regimental no agravo de instrumento. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade.
«Embargos de declaração com caráter infringente. Ausência de omissão, obscuridade ou contradição. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote