Jurisprudência Selecionada
1 - STF Embargos de declaração. Multa não recolhida. Não conhecimento do recurso.
«O depósito prévio da multa anteriormente imposta é condição para o conhecimento dos recursos posteriormente interpostos. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote