Jurisprudência Selecionada
1 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário. Servidor público contratado por tempo determinado. Fundo de garantia do tempo de serviço. FGTS. Impossibilidade de análise da legislação infraconstitucional e de reexame das provas. Incidência da Súmula 279/STF. Ofensa constitucional indireta. Agravo regimental ao qual se nega provimento.
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote