Jurisprudência Selecionada
1 - STF Seguridade social. Embargos de declaração no agravo de instrumento. Efeitos infringentes. Conversão em agravo regimental. Administrativo. Aposentadoria espontânea. Reintegração. Acórdão fundamentado no conjunto probatório. Reexame de provas. Súmula 279/STF. Agravo regimental ao qual se nega provimento.
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