Jurisprudência Selecionada
1 - STF Agravo regimental em agravo de instrumento. Segurado facultativo. Lei complementar estadual 64/2002. Controvérsia decidida com base na legislação infraconstitucional local. Súmula 280/STF.
«Em casos análogos, o Supremo Tribunal Federal afastou o cabimento de recurso extraordinário, tendo em vista depender o deslinde da controvérsia do exame prévio da legislação local aplicável à espécie (Súmula 280/STF). Precedentes. ... ()
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