Jurisprudência Selecionada
1 - STF Agravo regimental em agravo de instrumento. Pedido de falência. Extensão dos efeitos aos ex-sócios. Recurso de apelação em embargos de terceiro recebido apenas no efeito devolutivo. Ausência de prequestionamento. Súmulas 282 e 356/STF. Matéria infraconstitucional.
«Os temas constitucionais do apelo extremo não foram objeto de análise prévia e conclusiva pelo Tribunal de origem. Incidência das Súmulas 282 e 356/STF. ... ()
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