Jurisprudência Selecionada
1 - STF Agravo regimental no agravo de instrumento. Administrativo. Responsabilidade civil do estado. Controvérsia sobre a existência de nexo de causalidade. Súmula 279/STF. Agravo regimental ao qual se nega provimento.
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote