Jurisprudência Selecionada
1 - STF Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Constitucional e Administrativo. Reajuste de servidores públicos municipais. Princípio da isonomia. 3. Súmula 339/STF. Precedentes. 4. Agravo regimental a que se nega provimento.
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