Jurisprudência Selecionada

1 - STF Reclamação. Alegação de desrespeito à autoridade da decisão proferida, com efeito vinculante, no exame da adc 16/df. Inocorrência. Responsabilidade subsidiária da administração pública por débitos trabalhistas (Lei 8.666/93, art. 71, § 1º). Ato judicial reclamado plenamente justificado, no caso, pelo reconhecimento de situação configuradora de culpa «in vigilando, «in eligendo ou «in omittendo. Dever legal das entidades públicas contratantes de fiscalizar o cumprimento, por parte das empresas contratadas, das obrigações trabalhistas referentes aos empregados vinculados ao contrato celebrado (Lei 8.666/93, art. 67). Precedentes. Recurso de agravo improvido.