Jurisprudência Selecionada
1 - STF Agravo regimental em agravo de instrumento. Tributário. Exceção de pré-executividade. Certidão de dívida ativa. Prescrição. Nulidade. Matéria infraconstitucional. Ofensa reflexa. Necessidade do reexame do conjunto fático-probatório. Incidência da Súmula 279/STF.
«A pretensão recursal ampara-se em pretenso equívoco na contagem do prazo prescricional, o que decorreria da adoção de termo inadequado. A matéria não encontra repercussão imediata na Constituição Federal. Ademais, as razões de decidir assentadas pela instância ordinária só poderiam ser revistas mediante o revolvimento das provas constantes dos autos. ... ()
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